LEI Nº 1540 De 20 de agosto de 1987

DISPÕE SOBRE FATORES DE REDUÇÃO PARA AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DE TERRENOS DE FORMATOS EXTRAVAGANTES.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nos terrenos de formato extravagante, com profundidade equivalente inferior a 25 (vinte e cinco) metros, as taxas de serviços urbanos serão calculadas com base na testada efetiva, corrigida mediante a aplicação de um fator correspondente ao quociente da profundidade por 25 (vinte e cinco) metros.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se profundidade equivalente o quociente da área do terreno pela sua testada efetiva.

Art. 2º A aplicação do critério disposto nesta Lei dependerá de requerimento firmado pelo proprietário do imóvel instruído com prova da conformação e medidas do terreno.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE AGOSTO DE 1987.

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete